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1.12.06

Polêmica Lei de Mediação de Tucumán - Argentina

Fonte: La Gaceta Tucumán - Tucumán, Argentina

No dia 28.11 entrou em vigor a Lei de Mediação (7.844) na província de Tucumán, Argentina. A lei trouxe bastante polêmica e ainda não é bem aceita pela maioria das associações profissionais, que a consideram discriminatória.

A principal objeção é que a lei prevê que somente os advogados podem atuar na mediação, o que se considera uma violação ao princípio constitucional de igualdade. A lei apenas permite que, dependendo da natureza do conflito, o(a) mediador(a) pode requerer a colaboração de um co-mediador(a), que pode ou não ser advogado.

Os contadores começaram, inclusive, um debate sobre a possibilidade de efetuar uma ação judicial para que se modifique essa restrição. Com esse objetivo, convocaram uma reunião com as demais associações de profissionais para debater o tema, entre elas, o Colégio de Advogados.

“Fue una charla respetuosa porque, a pesar de las discrepancias, pudimos debatir con un alto grado de madurez, lo cual es valorable, porque a veces la dirigencia política no puede hacer gala de eso”, explicou o presidente do Colégio de Graduados em Ciências Econômicas, Vicente Nicastro.


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