Fonte: Jornal da Madeira - Funchal, Madeira, Portugal
Foi aprovada em Portugal, no início de novembro, uma proposta de lei que prevê a criação de um regime de mediação penal que permite que, nos crimes cuja pena não contemple prisão superior a cinco anos, possa ser obtido um acordo entre as partes fora do tribunal.
Foi aprovada em Portugal, no início de novembro, uma proposta de lei que prevê a criação de um regime de mediação penal que permite que, nos crimes cuja pena não contemple prisão superior a cinco anos, possa ser obtido um acordo entre as partes fora do tribunal.
A aproximação entre as partes estará a cargo de um mediador, especialmente preparado para o feito, e que constará de uma lista oficial, e só haverá mediação no caso das partes aceitarem a adoção desse regime como forma de resolução das causas que os tenham levado a recorrer à Justiça.
A proposta de lei em questão estabelece, nomeadamente, a criação de um programa experimental com a duração de dois anos e que decorrerá num número limitado de comarcas do País.
A proposta de lei em questão estabelece, nomeadamente, a criação de um programa experimental com a duração de dois anos e que decorrerá num número limitado de comarcas do País.
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