Páginas

5.4.07

Projetos de lei do IBDFAM estão de volta ao Congresso Nacional

Fonte: Notícias do IBDFAM

Cinco projetos de leis propostos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foram reapresentados à Câmara pelo deputado federal, associado ao Instituto, Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), em 20 de março último. Estes alteram alguns pontos do Código Civil brasileiro ao dispor sobre alimentos, mediação familiar, filiação, culpa e os efeitos na separação, igualdade de direitos sucessórios de cônjuges e companheiros da união estável (veja o quadro detalhado abaixo). Os PLs são resultado das proposições do IBDFAM aprovadas em assembléia geral realizada em 2003 no IV Congresso Brasileiro de Direito de Família.

Projetos de Lei propostos pelo IBDFAM:

  • Número do Projeto - PL 504/07
  • Assunto - Alimentos
  • Sinopse - Dispõe sobre a prestação de alimentos na separação, no divórcio e na dissolução de união estável independentemente da culpa; e, sobre a impossibilidade de renúncia quando a obrigação for oriunda de relação de parentesco.
  • Andamento - 30/03/2007 Encaminhado para as Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação.
  • Número do Projeto - PL 505/07
  • Assunto - Inserção da mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos de separação e divórcio
  • Sinopse - Institui o § 3º ao art. 1571, dispondo que o juiz deve incentivar a prática de mediação familiar.
  • Andamento - 03/04/2004 Encaminhado às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação.


  • Número do Projeto - PL 506/07
  • Assunto - Filiação
  • Sinopse - Dispões sobre impugnação de paternidade, ressalvando a posse do estado de filiação (paternidade sócioafetiva) e inseminação artificial autorizada pelo marido.
  • Andamento - 29/03/2007 Recebido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para apreciação.
  • Número do Projeto - PL 507/07 Apensado ao PL 505/07
  • Assunto - Culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges
  • Sinopse - Modifica os artigos 1564, 1571, 1572 e 1578 do Código Civil/02. Retira os efeitos da culpa quando da dissolução da união, dispondo que qualquer dos cônjuges pode propor ação de separação e prevendo a possibilidade do cônjuge manter o sobrenome do outro mesmo após a separação. Incentiva a prática de mediação familiar, a ser fomentada pelo juiz.
  • Andamento - 30/03/2007 Apensado ao 505/2007.
  • Número do Projeto - PL 508/07
  • Assunto - Igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável
  • Sinopse - Modifica os artigos 544, 1829, 1830, 1831, 1832, 1837, 1838, 1839, 1845, e 2003 do Código Civil. Retira o cônjuge da categoria de herdeiros necessários.
  • Andamento - 03/04/2007 Recebido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para apreciação.
Utilize o serviço da câmara para o acompanhamento da tramitação dos projetos. Basta você clicar no link "Cadastrar para acompanhamento" no pé da página de consulta dos PLs para receber em seu e-mail a movimentação do objeto.